1. O Que é Georreferenciamento de Imóveis Rurais?
O georreferenciamento é o processo de definir a forma, dimensão e localização exata de um imóvel rural, associando suas coordenadas geográficas a um sistema de referência oficial. Na prática, é como tirar uma "radiografia" precisa da propriedade, com base em levantamentos topográficos e tecnologias como o GPS de alta precisão.
Mais do que apenas uma medição, o georreferenciamento tem como objetivo principal evitar sobreposições de terras, garantir a segurança jurídica da propriedade e modernizar o registro fundiário brasileiro. Ao final do processo, a propriedade recebe uma certificação do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), atestando a sua localização e limites precisos.
2. Prazos para o Georreferenciamento de Imóveis Rurais
Os prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento dependem do tamanho da área do imóvel rural e são estabelecidos pela Lei nº 10.267/2001 e pelos Decretos nº 4.449/2002, 5.570/2005 e 9.311/2018 (que alterou o Decreto 4.449/02). É crucial entender que a certificação do INCRA é um pré-requisito para qualquer alteração no registro do imóvel, como compra e venda, desmembramento, unificação, doação, sucessão (herança), entre outros.
Os prazos vigentes são:
✅ Imóveis com área igual ou superior a 100 hectares: O prazo para a obrigatoriedade de georreferenciamento e certificação para qualquer ato registral (compra e venda, desmembramento, etc.) encerrou em 20 de novembro de 2016.
✅ Imóveis com área igual ou superior a 25 hectares e inferior a 100 hectares: O prazo para a obrigatoriedade encerrou em 20 de novembro de 2023.
✅ Imóveis com área inferior a 25 hectares: O prazo final para a obrigatoriedade encerrará em 20 de novembro de 2025.
3. Penalidades para Quem Não Regulamentar Sua Propriedade
As penalidades para quem não georreferenciar o imóvel rural são, na verdade, impedimentos legais para realizar qualquer transação que dependa do registro em cartório. As principais consequências incluem:
❌ Impossibilidade de Realizar Atos Cartorários: Sem a certificação do INCRA, não é possível registrar compra e venda, doação, desmembramento, unificação, partilha em herança (inventário) ou qualquer outra alteração na matrícula do imóvel. Isso significa que a propriedade fica "travada" juridicamente.
❌ Desvalorização do Imóvel: Um imóvel sem o georreferenciamento e a certificação em dia tem seu valor de mercado significativamente reduzido, pois não pode ser transacionado ou servir de garantia em financiamentos.
❌ Dificuldade de Acesso a Crédito e Políticas Públicas: Muitos programas de financiamento agrícola e políticas públicas para o campo exigem a regularidade fundiária, incluindo o georreferenciamento, para que o proprietário possa ser elegível.
❌ Riscos de Litígios: A ausência de limites precisos aumenta o risco de disputas e litígios com vizinhos sobre a demarcação das terras.